VOTO N° 32. 653 Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Frustradas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora do devedor. Possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de bloqueio de eventuais cartões de crédito pertencentes ao devedor, eis que não se vislumbra qualquer ofensa a direito constitucional. Inteligência do art. 193, IV, do CPC. Precedentes desta E. Corte. Recurso provido.
Fonte: TJSP