A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), [...]
Uma consumidora que precisou cancelar passagens aéreas adquiridas com antecedência para viagem à Europa por causa da pandemia de coronavírus terá direito ao ressarcimento integral dos valores, sem imposição de multa. Na sentença, em ação que tramitou em um dos [...]
A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, decidiu que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno da Corte, e [...]
A juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira recebeu, na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), uma ação com pedido de tutela antecipada, para que empregada de indústria têxtil do sul de Minas Gerais seja reintegrada ao emprego, na função [...]
O uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos passa a ser obrigatório na cidade de São Paulo a partir desta quinta-feira (07/05). A Lei nº 17.340, regulamentada nesta quarta-feira (06/05), prevê que os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares [...]
Até agosto deste ano, os juízes das duas varas do Trabalho de Uruguaiana (RS) não poderão penhorar mais do que 10% dos recursos livres da Prefeitura para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas a servidores públicos municipais. A [...]
A paralisação de empregados de apenas uma empresa demorou cerca de meia hora. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia hora realizada por [...]
Foi publicada na quinta-feira (7/5), no Diário da Justiça, a Portaria Conjunta 02/2020, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e pelo ministro da Saúde, Nelson Teich. A portaria uniformiza os procedimentos prévios e excepcionalmente criados para o sepultamento [...]
Ciudad de Buenos Aires, 13/04/2020 VISTO el Expediente N° EX-2020-25188323- -APN-DGDMT#MPYT, las Leyes Nº 19.587, N° 24.241, N° 24.557, Nº 26.122, N° 26.773, N° 27.348, y Nº 27.541 y sus respectivas modificatorias, los Decretos de Necesidad y Urgencia N° 1278 de fecha 28 de diciembre de 2000, Nº 260 de [...]
Os trabalhadores eram obrigados a transitar em roupas íntimas na barreira sanitária. 30/04/20 - A unidade da BRF S.A. em Rio Verde (GO) foi condenada a indenizar uma empregada que tinha de transitar em roupas íntimas no vestiário durante a [...]