O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo editou, nesta quarta-feira (16/3), o Provimento 2.651/22 que encerra o sistema remoto de trabalho e o sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial. A partir de segunda-feira (21/3) entra em [...]
O trabalhador que se submete a temperaturas superiores àquelas descritas na norma regulamentadora de seu ofício tem direito a pausas e, caso estas sejam sonegadas, pode ficar caracterizada a atividade insalubre, gerando o direito a um adicional, mas não ao [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei 14.318/22, que trata do sistema de protocolo integrado judicial em caráter nacional. O texto, publicado no DOU desta quarta-feira, 30, altera as leis do Fax (lei 9.800/99), que trata da transmissão [...]
A discussão envolve os casos em que um devedor, pessoa jurídica ou física, é condenado à obrigação de pagar. Iniciada a execução, os valores são depositados em juízo, até que se discuta esse valor na Justiça. O atual entendimento da [...]
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas (PLC 115/17). A regra, aprovada com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, inclui imóveis e equipamentos de saúde. O [...]
Justiça garante que trabalhadora permaneça em home office ou em regime de trabalho semi-presencial como forma de evitar a desestabilização familiar. A decisão é do juiz do Trabalho Vladimir Paes de Castro, da 13ª vara do Trabalho de Fortaleza/CE, que suspendeu [...]
Em decisão unânime, a 3ª turma do TRT da 10ª região manteve sentença que obrigou hospital a cumprir a cota de contratação de PCDs - Pessoas com Deficiência ou reabilitadas, em conformidade com a lei de cotas. O hospital também [...]
O desembargador Wilson Alves de Souza, do TRF da 1ª região, determinou que seja feita a remoção de uma servidora pública de Porto Velho/RO para João Pessoa/PB. O magistrado considerou o diagnóstico de epilepsia da servidora, a fim de que [...]
A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou, no STF, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das [...]
O governo editou duas medidas provisórias que buscam criar regras permanentes para o teletrabalho e para a flexibilização de regras trabalhistas que vigoraram durante os dois últimos anos, em virtude da pandemia de covid-19. A oposição, por sua vez, questionou [...]