Causas com valor certo e determinado devem ter honorários de sucumbência calculados conforme o art. 85 do CPC, e não por apreciação equitativa. Assim entendeu a 1ª turma do STF ao restaurar os honorários advocatícios fixados em sentença. "Desse modo, [...]
Viúva e filho de trabalhador morto por complicações da covid-19 serão indenizados. A decisão é da juíza do Trabalho Viviane Silva Borges, de Goiania/GO, ao fixar o valor de R$ 60 mil, por danos morais, e uma pensão R$ 1 [...]
Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, "a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos [...]
O Projeto de Lei 821/22 prevê que os veículos conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave serão livres para a circulação em vias [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.954.503, 1.907.638, 1.908.022 e 1.907.153, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.135 na base [...]
Ainda que a revisão dos seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das normas regulamentares. Assim, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Montes Claros (MG) condenou o Instituto [...]
Pai receberá indenização de R$ 10 mil por alienação parental da mãe com a filha do casal. A decisão é do juiz de Direito Hélio Aparecido Ferreira de Sena, 3ª vara Cível de Pindamonhangaba/SP, ao concluir que a conduta da [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício [...]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especialRecurso interposto em causas decididas, em única ou última [...]