A 8ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a possibilidade de penhora de salário do executado para realizar pagamento de débitos trabalhistas, limitada a 30%. Inconformado com o despacho que negou o pedido de expedição de ofícios ao MTE, [...]
Sem provas que pudessem desconstituir os laudos periciais, a 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas (MG) condenou uma fábrica de biscoitos de Andradas (MG) a indenizar uma funcionária vítima de acidente de trabalho que esmagou sua mão. A empresa deverá pagar [...]
Foi sancionada nesta semana a Lei 14.332/2022, que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização (essa lei teve origem no PLS 329/2018, projeto de lei da ex-senadora Ana Amélia). A medida só vale para [...]
O ministro André Mendonça, do STF, atendeu ao pedido de uma multinacional dos setores farmacêutico, artefatos médicos e de higiene pessoal e determinou a suspensão do andamento de ação sobre o direito ao pagamento de minutos residuais, a título de [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, a MP 1.085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do país. A matéria será enviada [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/5) a Lei 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais, além dos requisitos para litígios sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A nova norma altera a Lei 13.876/2019 para acabar com [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A matéria será [...]
A 2ª turma do TRT da 16 região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo MPT e manteve a improcedência da ação civil pública em que se pleiteava a condenação de uma empresa de segurança em obrigações de [...]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/5) o projeto de lei que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. A proposta vai agora para análise do Plenário da casa. O texto, de autoria [...]
O PL 4.561/21 determina que, em caso de repercussão geral reconhecida pelo STF, a Justiça do Trabalho, incluindo o TST, deverá suspender apenas o processamento de capítulo ou processo relacionado ao tema objeto da decisão do Supremo. A proposta, que [...]